Projeto de Lei do Legislativo nº 59 de 2025 | Redação Final | 09/03/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 59 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SCL
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
09/03/2026
Data Fim Prazo
23/03/2026
Status
Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação