Projeto de Lei do Legislativo nº 59 de 2025 | Parecer Favorável da Comissão | 23/02/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 59 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
CSDTDMADC - Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SCL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação