Emenda a Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2025 | Aguardando decisão da Presidência | 18/02/2026 (Emenda a Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando decisão da Presidência
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Pedido de prorrogação de prazo