Projeto de Lei do Legislativo nº 59 de 2025 | Aguardando Parecer da Comissão | 20/02/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 59 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SCL
Unidade Destino
CSDTDMADC - Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
Data Encaminhamento
20/02/2026
Data Fim Prazo
07/03/2026
Status
Aguardando Parecer da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação