Projeto de Lei do Legislativo nº 59 de 2025 | Aguardando Parecer da Comissão | 22/12/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 59 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/12/2025
Unidade Local
Coordenadoria Legislativa - COLEG
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
16/02/2026
Status
Aguardando Parecer da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação