Projeto de Resolução nº 103 de 2025 | Aguardando promulgação | 06/10/2025 (Projeto de Resolução nº 103 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/10/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação