Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 17 de 2024 | Parecer da CCJ pelo arquivamento da proposição | 24/05/2024 (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 17 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
24/05/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SCL
Data Encaminhamento
24/05/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer da CCJ pelo arquivamento da proposição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação