Relações Matéria - Assunto (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 17 de 2024)
Total de Relações Matéria - Assunto: 2
| Assunto | Matéria |
|---|---|
| Parcelamento do solo | Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 17 de 2024 |
| Zoneamento urbano | Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 17 de 2024 |