Emenda a Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2025 - Aprovado - 27/02/2026 (Emenda a Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Matéria
Emenda a Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2025
Data Designação
27/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Mayron Cardoso
Motivo Fim Relatoria
Aprovado