Projeto de Resolução nº 103 de 2025 - Aprovado - 09/09/2025 (Projeto de Resolução nº 103 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Resolução nº 103 de 2025
Data Designação
09/09/2025
Data Destituição
Parlamentar
Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada
Motivo Fim Relatoria
Aprovado