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PLL 14/2026 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre o sepultamento de cães e gatos juntos a seus Tutores no âmbito do Munícipio de Lavras.
Apresentação: 5 de Março de 2026
Protocolo: 33/2026, Data Protocolo:
05/03/2026 -
Horário: 14:35:29
Autor:
João Paulo Felizardo
Relatorias:
Mayron Cardoso (CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GPRES
Status: Aguardando decisão da Presidência
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Maio de 2026
Documentos Acessórios:
6
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