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PLL 14/2026 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Autoriza, no âmbito do Município de Lavras, o sepultamento de cães e gatos juntos a seus Tutores.
Apresentação: 5 de Março de 2026
Protocolo: 33/2026, Data Protocolo:
05/03/2026 -
Horário: 14:35:29
Autor:
João Paulo Felizardo
Localização Atual: Procuradoria Legislativa - PGEL
Status: Aguardando parecer jurídico
Data Fim Prazo (Tramitação): 13 de Março de 2026
Data da última Tramitação: 10 de Março de 2026
Documentos Acessórios:
2
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