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PLL 25/2026 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: INCLUI OS ARTS. 4º-A E 4º- B NA LEI Nº 4695, DE 19 ABRIL DE 2022, INSTITUINDO O "PROGRAMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO COLABORATIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS".
Apresentação: 9 de Abril de 2026
Protocolo: 58/2026, Data Protocolo:
09/04/2026 -
Horário: 13:35:48
Autor:
Ubirajara Cassiano Rocha - Bira Rocha
Localização Atual: CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Status: Aguardando Parecer da Comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 12 de Maio de 2026
Data da última Tramitação: 27 de Abril de 2026
Documentos Acessórios:
4
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