Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLL - Projeto de Lei do Legislativo
Número: 25
Ano: 2026
Ementa: INCLUI OS ARTS. 4º-A E 4º- B NA LEI Nº 4695, DE 19 ABRIL DE 2022, INSTITUINDO O "PROGRAMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO COLABORATIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS".