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PLE 3/2026 - Projeto de Lei (Chefe do Executivo)
Ementa: Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Assistência à Qualidade de Vida e conceder Auxílio-Bem-Estar aos
servidores públicos municipais inativos e pensionistas vinculados ao Lavrasprev”.
Apresentação: 17 de Março de 2026
Protocolo: 46/2026, Data Protocolo:
17/03/2026 -
Horário: 15:41:54
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Relatorias:
Mayron Cardoso (CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: CFO - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Status: Aguardando Parecer da Comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Maio de 2026
Data da última Tramitação: 22 de Abril de 2026
Documentos Acessórios:
8
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