Tipo: PLE - Projeto de Lei (Chefe do Executivo)

Número: 3

Ano: 2026

Ementa: Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Assistência à Qualidade de Vida e conceder Auxílio-Bem-Estar aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas vinculados ao Lavrasprev”.