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PLL 51/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre o ressarcimento dos custos do Sistema Único de Saúde (SUS) pelo agressor às vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Município de Lavras e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Novembro de 2025
Protocolo: 330/2025, Data Protocolo:
03/11/2025 -
Horário: 11:00:04
Autor:
Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada
Jaqueline Aparecida Fráguas
Relatorias:
José Vanil de Abreu - Vani (Mezenga) (CSA - Comissão de Saúde e Assistência Social)
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Jussânia Aparecida Santos Silva (CFO - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado em definitivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Março de 2026
Documentos Acessórios:
14
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 4.949, de 26 de fevereiro de 2026
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