Pesquisar Matéria Legislativa
Resultados |
PLL 51/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre o ressarcimento dos custos do Sistema Único de Saúde (SUS) pelo agressor às vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Município de Lavras e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Novembro de 2025
Protocolo: 330/2025, Data Protocolo:
03/11/2025 -
Horário: 11:00:04
Autor:
Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada
Jaqueline Aparecida Fráguas
Relatorias:
José Vanil de Abreu - Vani (Mezenga) (CSA - Comissão de Saúde e Assistência Social)
Localização Atual: CFO - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Status: Aguardando Parecer da Comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 24 de Dezembro de 2025
Data da última Tramitação: 9 de Dezembro de 2025
Documentos Acessórios:
9
Texto Original
Acompanhar Matéria
|