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PLCE 5/2025 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n°443 de 03 de Maio de 2022, altera a Lei Complementar n°155, de 28 de agosto de 2008, e dá outras providências
Apresentação: 2 de Abril de 2025
Protocolo: 72/2025, Data Protocolo:
02/04/2025 -
Horário: 17:29:55
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Relatorias:
Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada (CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final)
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Jussânia Aparecida Santos Silva (CFO - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado em definitivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Julho de 2025
Documentos Acessórios:
20
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 489, de 08 de julho de 2025
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PLCE 15/2025 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: Projeto de Lei Complementar, que propõe alterações importantes na Lei Complementar nº 155, de 28 de agosto de 2008, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e o Controle da Expansão Urbana no Município de Lavras
Apresentação: 12 de Agosto de 2025
Protocolo: 251/2025, Data Protocolo:
12/08/2025 -
Horário: 14:58:54
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Relatorias:
Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada (CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final)
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Jussânia Aparecida Santos Silva (CFO - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado em definitivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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