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PDE 1/2025 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Decreto Legislativo de aprovação de contas referentes ao Exercício Financeiro de 2021.
Apresentação: 2 de Outubro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 29 de Janeiro de 2026
Protocolo: 302/2025, Data Protocolo:
02/10/2025 -
Horário: 15:50:25
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual: CFO - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Status: Aguardando Parecer da Comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 17 de Novembro de 2025
Data da última Tramitação: 24 de Outubro de 2025
Última Ação: Art. 245. Recebidos os processos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
com os respectivos pareceres prévios a respeito da aprovação ou rejeição das contas do
Prefeito, o Presidente, independentemente de sua leitura em Plenário, enviará cópia a cada
Vereador.
§ 1°. Na primeira Reunião Ordinária após o recebimento do processo, o mesmo será
encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento, que terá o prazo de vinte e dois dias para
emitir o parecer, opinando sobre a aprovação ou rejeição dos pareceres do Tribunal de Contas,
e elaborando o respectivo projeto de Resolução.
Documentos Acessórios:
10
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