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PLE 4/2025 - Projeto de Lei (Chefe do Executivo)
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação prévia sobre a falta de fornecimento de água no Município de Lavras, e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 24/2025, Data Protocolo:
05/02/2025 -
Horário: 12:24:03
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Relatorias:
Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada (CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final)
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Cláudio José da Silva - Zeca do Salão (CSDTDMADC - Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor)
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Jussânia Aparecida Santos Silva (CFO - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado em definitivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLL 60/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Condiciona a delegação à iniciativa privada da gestão e da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de Lavras à aprovação por plebiscito popular, e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Dezembro de 2025
Protocolo: 385/2025, Data Protocolo:
16/12/2025 -
Horário: 14:48:14
Autor:
Aristides Silva Filho - Tide
Jaqueline Aparecida Fráguas
Rosemeire Aparecida de Oliveira - Rose Oliveira
Relatorias:
Mayron Cardoso (CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SCL
Status: Proposição sobrestada por deliberação do Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Março de 2026
Última Ação: Parecer da CCJ sobrestado pelo Plenário em 23/03/2026.
Documentos Acessórios:
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EPLE 8/2025 - Emenda a Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Modifica a redação do art5º do Projeto de Lei n004/2025 para atualizar o valor da multa, reduzir o prazo para caracterização da reincidência e reforçar a previsão de sanção em caso de reincidência.
Apresentação: 29 de Abril de 2025
Protocolo: 95/2025, Data Protocolo:
29/04/2025 -
Horário: 8:09:28
Autor:
Alisson Magno Mattioli - Dentista
Relatorias:
Cláudio José da Silva - Zeca do Salão (CSDTDMADC - Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor)
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Jussânia Aparecida Santos Silva (CFO - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas)
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Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada (CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado em definitivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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IND 6/2025 - Indicação
Ementa: Sugere ao Poder Executivo Municipal que intervenha junto à Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) para que seja concedida isenção de tarifa de água e esgoto pelo período de 6 meses aos munícipes atingidos pelas enchentes ocorridas em janeiro de 2025 em Lavras-MG.
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 25/2025, Data Protocolo:
06/02/2025 -
Horário: 14:02:53
Autor:
Aristides Silva Filho - Tide
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado em definitivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Abril de 2025
Documentos Acessórios:
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