Emenda a Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda a Projeto de Lei do Executivo
Ano
2025
Número
8
Data de Apresentação
29/04/2025
Número do Protocolo
95
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Modifica a redação do art5º do Projeto de Lei n004/2025 para atualizar o valor da multa, reduzir o prazo para caracterização da reincidência e reforçar a previsão de sanção em caso de reincidência.
Indexação
Observação