Lei Ordinária nº 4.905, de 26 de setembro de 2025 (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 2 de 2026)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
4
Parágrafo
1
Inciso
III
Alínea
Item