Parecer jurídico - Parecer nº 049 - PLE 005 de 04/05/2026 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 049 - PLE 005
Data
04/05/2026
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral