Parecer jurídico - Parecer nº 021/2026 de 09/03/2026 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 021/2026
Data
09/03/2026
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral