Despacho - Decisão da Presidência nº 13/2026 de 24/02/2026 por Ubirajara Cassiano Rocha (Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Decisão da Presidência nº 13/2026
Data
24/02/2026
Autor
Ubirajara Cassiano Rocha
Ementa
Indexação