Parecer jurídico - Parecer nº 016/2026 de 20/02/2026 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 016/2026
Data
20/02/2026
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral