Requisição de Comissão - Prorrogação de Prazo de 18/02/2026 por CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Emenda a Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Requisição de Comissão
Nome
Prorrogação de Prazo
Data
18/02/2026
Autor
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Ementa
Pedido de prorrogação de prazo
Indexação