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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto - Projeto de 10/02/2026 por Ver. Evandro Oliveira Miranda (Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Projeto

Nome

Projeto

Data

10/02/2026

Autor

Ver. Evandro Oliveira Miranda

Ementa

Indexação

OpenAPI