Parecer jurídico - Parecer nº 178/2025 de 01/09/2025 por Matheus Freire Lino (Projeto de Resolução nº 103 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 178/2025
Data
01/09/2025
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral