Documentos Acessórios (Destinação - Emenda Parlamentar Impositiva nº 84 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| NT nº 115/2026 - FONTE VERDE | Nota Técnica | 05/05/2026 | Raphael Cardoso Marques - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças | nt_115_fonte_verde_-_vania.pdf |