Documentos Acessórios (Destinação - Emenda Parlamentar Impositiva nº 55 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| NT nº 62/2026 - LAR E VIDA | Nota Técnica | 27/04/2026 | Raphael Cardoso Marques - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças | nt_62_2026_lar_e_vida_-_jussania.pdf |