Documentos Acessórios (Destinação - Emenda Parlamentar Impositiva nº 38 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| NT nº 92/2026 - SMS | Nota Técnica | 30/04/2026 | Raphael Cardoso Marques - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças | nt_92_2026_saude_-_joao_saude.pdf |