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Documentos Acessórios (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 5 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 2
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Certidão Inicial Certidão 28/04/2026 Pedro Varollo Murad - SCL certidao_35_2026_ple_05_04_2026.pdf
Projeto Projeto 28/04/2026 Chefe do Poder Executivo pl_no_005_26_-_dispoe_sobre_a_forma_de_amortizacao_do_deficit_tecnico_atuarial_para_obtencao_do_equilibrio_atuarial_do_regime_proprio_de_previdencia_social_do_municipio_de_lavras_lavrasprev.pdf
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