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Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 8
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Projeto Projeto 18/03/2026 Ver. Aristides Silva Filho e Vereador Luís Carlos dos Santos final_-_pl-02-2026_fios_caidos_postes-_tide_cacapa_assinado_fios_-_pdf.pdf
Certidão Inicial Certidão 18/03/2026 Pedro Varollo Murad - COLEG certidao_20_2026_pll_17_2026.pdf
Parecer nº 032/2026 Parecer jurídico 19/03/2026 Matheus Freire Lino parecer_032_-_pll_017_-_ass_-_pgl.pdf
Decisão da Presidência nº 26/2026 Despacho 23/03/2026 Ubirajara Cassiano Rocha decisao_26-2026_-projeto_de_lei_do_legislativo_assinado.pdf
Requerimento de prorrogação de prazo Ofício 07/04/2026 CCJ requerimento_n06_2026_cml_ccj.pdf
Ofício 233/2026/GPUCR/ARS Despacho 09/04/2026 Ubirajara Cassiano Rocha oficio_233-2026_-_encaminha_solicitacao_de_prorrogacao_de_prazo_ccj_09-04_assinado.pdf
Parecer CCJ Parecer 17/04/2026 CCJ parecer_ccj_pll_17_de_2026_-_espaco_publico_aereo_5d_assinado_assinado.pdf
Decurso do Prazo sem emissão de parecer Certidão 08/05/2026 Pedro Varollo Murad - SCL pll_17_-_prazo_vencido_comissoes.pdf
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