Parecer jurídico - Parecer nº 032/2026 de 19/03/2026 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 032/2026
Data
19/03/2026
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral