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Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 14
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Certidão de aprovação em regime simplificado Certidão 11/06/2026 Pedro Varollo Murad - SCL pll_17_-_aprovacao_em_regime_simplificado.pdf
Certidão de aptidão Certidão 22/05/2026 Pedro Varollo Murad - SCL pll_17_-_certidao_de_aptidao_para_deliberacao_plenaria.pdf
Certidão de Vista Certidão 26/05/2026 Pedro Varollo Murad - SCL pll_17_-_certidao_de_vista.pdf
Certidão de Vista mantida Certidão 02/06/2026 Pedro Varollo Murad - SCL pll_17_-_certidao_de_vista_mantida.pdf
Certidão Inicial Certidão 18/03/2026 Pedro Varollo Murad - COLEG certidao_20_2026_pll_17_2026.pdf
Convocação de Suplente Ato de Expediente 18/05/2026 Raphael Cardoso Marques - COLEG convoca_suplente_-_pll_17_2026_-__inst._e_man._de_fios.pdf
Decisão da Presidência nº 26/2026 Despacho 23/03/2026 Ubirajara Cassiano Rocha decisao_26-2026_-projeto_de_lei_do_legislativo_assinado.pdf
Decurso do Prazo sem emissão de parecer Certidão 08/05/2026 Pedro Varollo Murad - SCL pll_17_-_prazo_vencido_comissoes.pdf
Ofício 233/2026/GPUCR/ARS Despacho 09/04/2026 Ubirajara Cassiano Rocha oficio_233-2026_-_encaminha_solicitacao_de_prorrogacao_de_prazo_ccj_09-04_assinado.pdf
Parecer CCJ Parecer 17/04/2026 CCJ parecer_ccj_pll_17_de_2026_-_espaco_publico_aereo_5d_assinado_assinado.pdf
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