Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 11
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto | Projeto | 12/02/2026 | Ver. Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Ver. Jaqueline Aparecida Fráguas | projeto_de_lei_minha_casa_minha_vida_faixa_i_-_assinado.pdf |