Projeto - Projeto de 12/02/2026 por Ver. Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Ver. Jaqueline Aparecida Fráguas (Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Projeto
Nome
Projeto
Data
12/02/2026
Autor
Ver. Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Ver. Jaqueline Aparecida Fráguas
Ementa
Indexação
Texto Integral