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Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 11
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Requerimento de prorrogação de prazo Ofício 07/04/2026 CCJ requerimento_n06_2026_cml_ccj.pdf
Parecer CJJ Parecer 15/04/2026 CJJ parecer_ccj_pll_9_de_2025_-_mcmv_ocupacao_5bassinado5d_assinado_assinado.pdf
Parecer nº 025/2026 Parecer jurídico 12/03/2026 Matheus Freire Lino parecer_025_-_pll_009_-_ass_-_pgl.pdf
Certidão Inicial Certidão 18/02/2026 Pedro Varollo Murad - COLEG certidao_12_2026_pll_09__2026.pdf
Certidão Certidão 22/04/2026 Pedro Varollo Murad - SCL pll_09_2026_-_certidao_de_parecer_negativo_da_ccj.pdf
Certidão de Vista Certidão 23/04/2026 Pedro Varollo Murad - SCL pll_09_-_certidao_de_vista.pdf
Certidão - Vista Mantida Certidão 28/04/2026 Pedro Varollo Murad - SCL pll_09_-_certidao_de_vista_mantida.pdf
Certidão parecer CCJ rejeitado pelo Plenário Certidão 05/05/2026 Pedro Varollo Murad - SCL pll_09_-_certidao_de_parecer_da_ccj_rejeitado_plenario.pdf
Decisão da Presidência nº 22/2026 Despacho 16/03/2026 Ubirajara Cassiano Rocha decisao_22-2026_-projeto_de_lei_do_legislativo_09-2026_assinado.pdf
Ofício 233/2026/GPUCR/ARS Despacho 09/04/2026 Ubirajara Cassiano Rocha oficio_233-2026_-_encaminha_solicitacao_de_prorrogacao_de_prazo_ccj_09-04_assinado.pdf
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