Documentos Acessórios (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 1 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final da Proposição de Lei nº 29/2025. | Redação Final | 24/03/2026 | Comissão de Constituição e Justiça | rf_ple_01_2026_-_denomina_estadio_de_futebol_envio.pdf |
| Certidão de publicação e arquivamento | Certidão | 14/04/2026 | Pedro Varollo Murad - SCL | ple_01_2026_certidao_de_publicacao_e_arquivamento.pdf |