Redação Final - Redação Final da Proposição de Lei nº 29/2025. de 24/03/2026 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final da Proposição de Lei nº 29/2025.
Data
24/03/2026
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral