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Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 9
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Certidão Inicial Certidão 06/02/2026 Caio Elias França - COLEG certidao_04_2026_pll_03_2026.pdf
Certidão prazo vencido CICPROCTD Certidão 24/04/2026 Pedro Varollo Murad - SCL pll_03_2026_-_prazo_vencido_comissoes.pdf
Decisão da Presidência nº 17/2026 Despacho 09/03/2026 Ubirajara Cassiano Rocha decisao_17-2026_-projeto_de_lei_do_legislativo_03-2026_-_assinado.pdf
Ofício 211/2026/GPUCR/ARS Despacho 01/04/2026 Ubirajara Cassiano Rocha oficio_211-2026_-_encaminha_solicitacao_de_prorrogacao_de_prazo_ccj.pdf
Requerimento de prorrogação de prazo Ofício 27/03/2026 CCJ -_req_05_26_-_prorrogacao_marco-abril_-_25_03_2026_assinado_1.pdf
Parecer CCJ Parecer 07/04/2026 CCJ parecer_ccj_pll_3_de_2026_-_modificacao_subsidio_assinado_assinado.pdf
Parecer Parecer 22/04/2026   parecer_-_altera_a_lei_nc2ba_4.9382c_de_22_de_dezembro_de_20252c_que_institui2c_no_municipio_de_lavras2c_o_complemento_tarifario_por_passageiro_pag_assinado_assinado_assinado.pdf
Parecer nº 010/2026 Parecer jurídico 06/03/2026 Matheus Freire Lino parecer_010_-_pll_003.pdf
Projeto Projeto 05/02/2026   pll_3.pdf
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