Parecer jurídico - Parecer nº 010/2026 de 06/03/2026 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 010/2026
Data
06/03/2026
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral