Tramitações (Emenda a Projeto de Lei do Executivo nº 48 de 2025)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/12/2025 | Secretaria Legislativa - SCL | Arquivo - ARQ | Arquivado em definitivo |
| 15/12/2025 | Gabinete da Presidência - GPRES | Secretaria Legislativa - SCL | Concluso na Coordenadoria Legislativa |
| 15/12/2025 | CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final | Gabinete da Presidência - GPRES | Aguardando decisão da Presidência |
| 11/12/2025 | Secretaria Legislativa - SCL | CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final | Aguardando Parecer da Comissão |
| 11/12/2025 | Protocolo - PROT | Secretaria Legislativa - SCL | Aguardando Certidão da Coordenadoria Legislativa |