Emenda a Projeto de Lei do Executivo nº 48 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda a Projeto de Lei do Executivo
Ano
2025
Número
48
Data de Apresentação
11/12/2025
Número do Protocolo
383
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Jaqueline Aparecida Fraguas (Assinado em: 10 de Dezembro de 2025 às 16:49 - ICP-Brasil)
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO DE Nº 31/2025, QUE “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, O COMPLEMENTO TARIFÁRIO POR PASSAGEIRO PAGANTE DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, ESTABELECE CRITÉRIOS DE APURAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE”.
Indexação
Observação