Tramitações (Emenda a Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/03/2026 | CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final | Secretaria Legislativa - SCL | Proposição sobrestada por deliberação do Plenário |
| 05/03/2026 | Secretaria Legislativa - SCL | CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final | Aguardando Parecer da Comissão |
| 10/02/2026 | Secretaria Legislativa - SCL | Secretaria Legislativa - SCL | Proposição sobrestada por deliberação do Plenário |
| 09/12/2025 | CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final | Secretaria Legislativa - SCL | Requerimento de Comissão |