Relações Matéria - Assunto (Projeto de Lei do Legislativo nº 59 de 2025)
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| Assunto | Matéria |
|---|---|
| Declara utilidade pública | Projeto de Lei do Legislativo nº 59 de 2025 |
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| Declara utilidade pública | Projeto de Lei do Legislativo nº 59 de 2025 |