Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 59 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER AO PROJETO DE LEI DO LEGISTATIVO N. n°59/2 | Projeto | 23/02/2026 | parecer_comissao_de_seguranca_e_meio_ambiente_-_pll_59-2025_-_assinado_23_fev_2026.pdf |