Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 59 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de aprovação em regime simplificado | Certidão | 11/03/2026 | Pedro Varollo Murad - SCL | pll_59_2025_-_aprovacao_em_regime_simplificado.pdf |