Tramitações (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 40 de 2025)
Total de Tramitações: 9
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/12/2025 | Coordenadoria Legislativa - COLEG | CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final | Redação Final |
| 05/12/2025 | Plenário - PLN | Coordenadoria Legislativa - COLEG | Proposição aprovada |
| 04/12/2025 | Coordenadoria Legislativa - COLEG | Plenário - PLN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 02/12/2025 | CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final | Coordenadoria Legislativa - COLEG | Parecer Favorável da Comissão |
| 24/11/2025 | Coordenadoria Legislativa - COLEG | CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final | Aguardando Parecer da Comissão |
| 24/11/2025 | Gabinete da Presidência - GPRES | Coordenadoria Legislativa - COLEG | Concluso na Coordenadoria Legislativa |
| 24/11/2025 | Procuradoria Legislativa - PGEL | Gabinete da Presidência - GPRES | Aguardando decisão da Presidência |
| 18/11/2025 | Coordenadoria Legislativa - COLEG | Procuradoria Legislativa - PGEL | Aguardando parecer jurídico |
| 17/11/2025 | Protocolo - PROT | Coordenadoria Legislativa - COLEG | Aguardando Certidão da Coordenadoria Legislativa |