Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 40 de 2025 | Parecer Favorável da Comissão | 02/12/2025 (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 40 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/12/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Coordenadoria Legislativa - COLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação